MP APONTA DESVIOS NO FUNDEF

Curitiba - Doze por cento dos 399 prefeitos do Paraná são alvos em potencial de ações civis públicas por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As ações podem gerar perda de mandato e inelegibilidade, além da reparação da devolução dos valores usados indevidamente.

Levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Educação do Ministério Público (MP) Estadual revela que 51 municípios - além do governo estadual -, usaram indevidamente os recursos do fundo para abastecer veículos da prefeitura, por exemplo, o que é proibido. Segundo o promotor de Justiça, Clayton Maranhão, o trabalho de acompanhamento dos municípios que gerou a lista vem sendo feito há cinco anos. ''Colhemos e sistematizamos os dados'', explicou.

A legislação obriga a administração pública a receber os recursos do Fundef em uma conta específica. Mas, de acordo com o promotor, em 1999 (gestão Jaime Lerner), o Estado do Paraná não possuía conta específica. Na época, foi alvo de ação do MP e abriu uma conta para o Fundef. A Prefeitura de Londrina está entre os municípios listados. A prefeitura ainda não foi notificada do problema. De acordo com o MP, os problemas teriam ocorrido entre 1998 e 2000. A secretária municipal de Educação, Carmen Lúcia Baccaro Sposti, disse à FOLHA que na época o Tribunal de Contas (TC) do Estado fez questionamentos à prefeitura. ''Mas justificamos tudo ao TC'', disse. A secretária disse que os mesmos esclarecimentos poderão ser prestados ao MP.

Equipe da Folha de Londrina

PASTORAL DA JUVENTUDE PROMOVE SEMANA DA CIDADANIA

◊ Brasília, 25 mar (RV) - As Pastorais da Juventude do Brasil (PJB) vão realizar entre os dias 14 e 21 de abril a Semana da Cidadania. Trata-se de uma programação especial inclusiva nas “Atividades Permanentes” das PJB, juntamente com a Semana do Estudante, prevista para agosto, e o Dia Nacional da Juventude, que ocorre em outubro.

Para a organização da Semana, o site da CNBB disponibiliza o material completo de apoio. A versão impressa pode ser solicitada pelos regionais e dioceses através do e-mail juventude2@cnbb.org.br.

De acordo com as Pastorais da Juventude do Brasil, a Semana da Cidadania tem por objetivo fazer com que a juventude reflita em grupo algumas questões do seu cotidiano e se organize em torno de um projeto de mundo sadio, fazendo coisas concretas, em comunhão com as Igrejas e com as organizações que partilham do mesmo sonho.

Em 2010, a Semana da Cidadania tem como tema “Trabalho para a vida, não para a morte” e lema “Juventude, suando e sonhando, em marcha contra a violência”, em sintonia com a Campanha da Fraternidade e com a Campanha Nacional Contra a Violência e o Extermínio de Jovens.

“O foco da programação é o sentido do trabalho para a vida da juventude e a reflexão sobre o trabalho como uma oportunidade de geração não só de renda, mas de vida plena”, explicam os organizadores. (CM-CNBB)

(Fonte: Noticiário da Rádio Vaticano)

DIA MUNDIAL DA ÁGUA, BEM NEGADO A TRÊS BILHÕES DE PESSOAS

◊ Roma, 22 mar (RV) - "Água limpa por um mundo sadio": esse é o slogan da edição 2010 do dia Mundial da Água que se celebra nesta segunda-feira. Esse Dia foi convocado pela ONU em 1992 para defender e tutelar aquilo que é um bem muitas vezes negado.
Segundo dados divulgados pela ONU, cerca de 3 bilhões de pessoas, entre as quais 980 milhões de crianças, são vítimas de doenças causadas por água poluída. Para o Secretário-geral da ONU Ban Ki-moon essas mortes constituem uma afronta para toda a humanidade.
Portanto, um bem fundamental para a vida do Planeta, mas muitas vezes objeto de lógicas de lucro que prejudicam os mais pobres. É o que ressalta o missionário comboniano Pe. Alex Zanotelli, membro do Fórum Italiano dos Movimentos pela Água:
Pe. Alex Zanotelli:- "A água é a mãe de tudo, a vida nasce da água. A água é o bem supremo que temos. As finanças já entenderam que o verdadeiro bem não é mais o ouro negro, o petróleo, mas a água. Já passaram seu capital para a água e nós cidadãos estamos cedendo às forças financeiras o bem supremo que temos. No final, quem pagará? As classes mais frágeis. Se hoje temos 50 milhões de mortos de fome, amanhã teremos 100 milhões de mortos de sede. Essa é a tragédia. Eis o motivo pelo qual o problema da água é vital e fundamental."
P. Além disso, infelizmente, a água corre o risco de ser, e em alguns casos já é, motivo de guerra. Basta pensar em alguns países na África. Portanto, é um bem sobre o qual é preciso uma reflexão muito atenta...
Pe. Alex Zanotelli:- "A esse propósito, bastaria pensar que os dois países que mais serão atingidos pelo aquecimento – portanto, perda de geleiras e de fontes hídricas – serão os EUA e a China. Se hoje se faz a guerra pelo petróleo, imaginamos o que no amanhã se fará pela água. Hoje muitas guerras em andamento já são feitas pela água, bastaria pensar em Israel, no Oriente Médio sobre o rio Eufrates. Já existem guerras por causa da água."

Aqui em Rondon do Pará/PA, a Secretaria de Meio Ambiente - SECMA, nem se quer lembrou do dia da água. Dia 22/03 passou em brancas nuvens como sempre. O SAAE - Serviço Autonômo de Àgua e Esgoto, Autarquia Municipal, que usa esse recurso natural e finito para atendimento das necessidades básicas da papulação, também nada fez neste dia tão importante. È um desrespeito para com um bem fundamental para a vida do planaeta.

Governo quer preço mínimo para produtos reciclados, diz Minc

O Brasil pode adotar mecanismos que possam garantir uma política de preços mínimos para os produtos reciclados, a informação é do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Segundo ele, o mecanismo terá como base um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que quantifica o benefício da reciclagem em toda a cadeia produtiva, inclusive nos ganhos ao meio ambiente. A medida deve ser implementada por decreto presidencial.

“Esse estudo ficou pronto agora e vai servir de base para um novo decreto sobre pagamento de serviços ambientais urbanos, substanciado nesse preço de garantia para produtos reciclados. Quando você recicla o plástico, o vidro, o alumínio, aproveita a energia que esses produtos contêm, economiza a energia usada na extração e, com isso, emite menos [poluentes]”, explicou Minc.

Subsídio verde

De acordo com o ministro, serão beneficiados quase 1 milhão de catadores de material reciclável em todo o país, que são duramente afetados sempre que os preços dos produtos despencam no mercado, como aconteceu na última crise internacional.

“O Ipea fez um preço diferenciado para lata, vidro, plástico e papel, calculando qual é o valor econômico para o meio ambiente, por diminuir a poluição, aumentar o tempo de vida dos aterros e emitir menos [poluentes]. No Brasil sempre teve preço mínimo para algodão, para açúcar, para soja, mas nunca teve para produto extrativista e muito menos para reciclado”, destacou Minc, que citou a política semelhante recentemente adotada para espécies extrativas, como castanha e borracha.

Para entrar em vigor, o mecanismo vai depender do Conselho Monetário Nacional, que deverá votar qual o preço mínimo para cada produto reciclado. Quando o valor de mercado ficar abaixo do estipulado, o governo vai pagar a diferença, em uma espécie de subsídio. Este será pago diretamente à cooperativa de catadores ou ao comprador, que será ressarcido, informou Minc. Com informações da Agência Brasil

Justiça do Trabalho condena Vale a pagar R$ 300 milhões

A Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, condenou nesta quarta-feira(10) a Vale a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 200 milhões por dumping social. O juiz Jônatas Andrade acatou ação do procurador José Adilson Pereira da Costa do Ministério Público do Trabalho contra a empresa por considerar que a gigante da mineração estava lucrando indevidamente sobre a exploração indevida de seus empregados e prestadores de serviço na região da província mineral de Carajás. Cabe recurso.

Em resumo: os trabalhadores diretamente contratados pela Vale ou por empresas que prestam serviço a ela gastam um mínimo de duas horas de deslocamento para ir e voltar às minas, valor este que não era remunerado ou descontado da jornada. A Justiça do Trabalho entendeu que a empresa deve considerar as horas in itinere e remunerá-las, respeitando o limite máximo da jornada diária de trabalho legal.

A situação de transporte para as minas de Carajás é diferente do que acontece em regiões urbanas. Não há transporte público regular disponível, a movimentação é restrita e o local de trabalho tem difícil acesso. Ou seja, o trabalhador é dependente da empresa para ir e chegar. Diz o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho: “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. Este é o caso da situação descrita na sentença.

O que é confirmado pela Súmula nº 90 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho: “O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”.

A condenação por danos morais e por dumping social ficou a cargo da Vale e não das terceirizadas. De acordo com o juiz, a empresa determinada suas prestadoras de serviço a não computarem as horas para não prejudicar a interpretação da legislação feita pela companhia. “A construção do artifício de fraude foi comandada pela Vale, inclusive para o não pagamento dos direitos trabalhistas”, afirmou Jônatas a este blog.

Com isso a Vale teria economizado um valor superior a R$ 200 milhões nos últimos cinco anos, praticando concorrência desleal em detrimento da qualidade de vida dos seus empregados. Esse valor decorrente de dumping social deverá ser depositado no Fundo de Amparo ao Trabalhador como reparação à sociedade e ao mercado. Os R$ 100 milhões relativos ao dano moral coletivo, segundo a sentença, terão que ser revertidos à própria comunidade afetada (o que inclui todos os municípios da província mineral de Carajás e não apenas Parauapebas) através de projetos derivados de políticas públicas de defesa e promoção dos direitos humanos do trabalhador.

A Vale está proibida de impedir que as empresas terceirizadas incluam as horas in itinere nas planilhas de custo e terá que remunerar e computar essas horas para todos os efeitos legais. A decisão também será remetida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

JOÃO PAULO II VISITA A FAVELA DE ALAGADOS

◊ Cidade do Vaticano, 17 mar (RV) - A pobreza afeta vários países do mundo e isso é decorrência direta da situação econômica vigente, ou acumulada ao longo da história de estagnação, de desemprego, de falta de investimentos na economia e de descontrole das autoridades em fazer um país crescer de maneira harmoniosa e equilibrada.

A angústia da pobreza se manifesta na formação incessante de favelas, no aumento do desemprego, no sistema de saúde precário, na falta de investimento na educação, falta de moradia adequada e outros fatores. Em sua viagem ao Brasil, em 1980, João Paulo II foi a Salvador, na Bahia, e lá visitou a Favela dos Alagados.

O pontífice viu com seus olhos a situação de pobreza em que viviam as pessoas. Na Favela de Afogados João Paulo II fez um apelo para que a vida de cada pessoa, no Brasil e no mundo, se torne mais humana, mais digna do ser humano. O papa sentiu-se interpelado a fazer alguma coisa a fim de que todos os homens trabalhem na grande tarefa da promoção da justiça e na construção de uma sociedade mais justa e fraterna, e afirmou: "eu me sinto interpelado, como a Igreja se sente interpelada, pela proclamação das bem-aventuranças por parte do Cristo Senhor e me sinto comprometido para fazer algo, para que os homens todos sejam interpelados por tal proclamação, mobilizados para a grande tarefa de promoção de maior justiça, a construção de uma sociedade sempre mais justa, por isso mesmo mais humana. A justiça, porém, novo nome do bem comum, como já tive ocasião de dizer, só se consolidará sobre a base da conversão das mentes e das vontades: fazer que cada homem tenha coração de pobre: bem-aventurados os pobres de espírito."
O papa pediu a Deus para que sejam muitas as pessoas dispostas a oferecer uma colaboração desinteressada para a fim de libertar os pobres da escravidão que os oprime, e acrescentou: "com este apelo às consciências, desejo encorajar o desejo de vocês, que é também o meu, de melhorarem seu nível de vida, para sempre se tornarem: mais homens, com toda a sua dignidade; mais irmãos de todos os homens, na família humana; e mais filhos de Deus, sabendo e praticando o que isso quer dizer. E com grande afeto, abençôo a todos vocês, às suas famílias e a todos aqui dos Alagados, bem como a todos os presentes." (MJ)

(Fonte: Noticiário da Rádio Vaticano)

SUÍÇA: APELO ECUMÊNICO EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE

◊ Genebra, 17 mar (RV) - A Comissão Justiça e Paz da Conferência Episcopal da Suíça lança um apelo ecumênico em favor do meio ambiente.

O organismo católico junto com a "Oeku Eglise", associação ecumênica que luta pela salvaguarda da Criação, enviaram uma carta ao Congresso Nacional da Suíça pedindo maior esforço a favor de uma política ambientalista duradoura e justa no país.

A missiva pede para não deixar que o aumento da temperatura do Planeta supere os dois graus. Como país industrializado, a Suíça tem a responsabilidade de reduzir para 40% as emissões de gás carbônico (CO2) no país, até 2020. (MJ)

(Fonte: Noticiário da Rádio Vaticano)

Defesa dos Direitos Humanos

Há uns anos atrás, na década de 90, ouvi na TV, durante campanha eleitoral, um candidato a deputado dizer: “Se eu for eleito, vou combater os direitos humanos”. Este absurdo inacreditável, que em qualquer sociedade democrática seria repudiado, aparentemente não causou maiores comoções; entre nós, DH eram – e ainda são – lamentavelmente mal entendidos, por desinformação ou má fé.

Para muitos, DH eram considerados como “direitos de bandidos” ou artimanhas dos “subversivos”. No período da ditadura militar, a repressão (assassinatos, torturas, “desaparecimentos”) atingiu opositores membros das classes médias, como professores e estudantes, advogados e jornalistas, artistas e religiosos, além dos suspeitos de sempre, como ativistas e sindicalistas da cidade e do campo. A maioria, que nunca tinha visitado prisões, passou a sentir na pele a situação desumana dos ditos “presos comuns”, estes oriundos das classes populares. Passou também a constatar a tragédia do sistema prisional e a inoperância dos órgãos do judiciário. A partir daí, a defesa dos direitos humanos passou a ser confundida como luta pelos direitos dos presos, e não em nome da dignidade de toda pessoa humana, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a grande conquista moral do século XX diante das atrocidades cometidas durante a segunda guerra mundial.

Os defensores dos DH foram testemunhas da forma como foram torturados os opositores do regime de exceção, instaurado em 1964, e os presos políticos. Ficamos conhecendo o pau de arara, a cadeira do dragão, sufocamentos, queimaduras com cigarros, afogamentos. Evidentemente, tais notícias não saíam nos jornais, eram contadas pelos advogados, por parentes das vítimas. Mas a maioria das pessoas simplesmente se recusava a acreditar e dizia: “Isso é mentira, coisas de extremistas. O brasileiro é profundamente bom – nunca faria essas barbaridades.”

Com o processo de democratização em andamento, as entidades da sociedade civil mais atuantes no campo dos DH, assim como ex-presos políticos e familiares – movidos por convicção de justiça, por sentimentos cristãos ou por ambos – passaram a concentrar sua luta na defesa dos direitos de todos, sobretudo daqueles “que não têm voz”, a começar por aqueles esquecidos e mal tratados nas delegacias e nas prisões. O reconhecimento da dignidade da pessoa humana, independentemente do crime e do julgamento moral, é o fundamento da defesa. Os que cometem crimes devem ser julgados de acordo com a lei e, se condenados, devem cumprir a pena, mas não podem ser torturados e humilhados.

Passadas mais de duas décadas – e já 10 anos no novo século – a questão dos direitos humanos ressurge com a polêmica provocada pelo PNDH 3. Hoje não mais se diz cruamente que DH são direitos de bandidos; de certa forma, é sabido que DH são exigência da democracia, são direitos amplos para uma vida digna a todos, e não apenas para uma minoria privilegiada: direitos civis e liberdades individuais, direitos sociais e econômicos, direitos culturais e ambientais. Isto é, saúde, educação, moradia, segurança, trabalho, seguridade social, lazer, participação política, informação e comunicação.

O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 abrange o conjunto desses direitos, dando ênfase a situações específicas dos grupos mais vulneráveis na sociedade, como crianças e adolescentes, deficientes físicos, idosos, indígenas, trabalhadores rurais, migrantes, negros e as demais vítimas de preconceitos por orientação sexual ou condição social. Ao que parece, as propostas do Programa – na sua maioria já afirmados na Constituição de 1988! – incomodam, pois provocaram reações raivosas até mesmo de algumas pessoas bem informadas, no meio jurídico, na academia, na política, nos meios de comunicação. Ficamos com a impressão de que certas pessoas ou grupos temem ser prejudicados se os direitos dos outros forem respeitados.

Na verdade, pouca gente leu o Programa, o que não impediu que o acusassem de ser “ditatorial”. A maioria dos opositores não sabe ou continua sem querer saber que a preparação do texto decorreu no processo de 27 encontros em 20 Estados, com diferentes segmentos representativos da sociedade civil. As conclusões desses encontros, exaustivamente discutidas, foram levadas à 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos em Brasília, em dezembro de 2008.

É importante lembrar que este novo Programa dá continuidade aos dois primeiros, publicados e iniciados no Governo de Fernando Henrique Cardoso (1996 e 2002), mas pouca gente por eles se interessou. Hoje, em ano eleitoral, a questão dos direitos humanos entra no jogo das disputas partidárias. Ora, Direitos Humanos estão acima de partidos e interesses particulares, são a base da paz, da justiça e da democracia.

A criação da Comissão da Verdade vem sendo duramente criticada. Durante a ditadura militar cerca de 400 brasileiros foram mortos ou estão desaparecidos. Suas famílias procuram, até hoje, onde eles foram sepultados. Esses crimes não podem ser esquecidos. Se a verdade não vier à tona ficará a idéia de que os militares têm medo e preferem proteger um grupo extremado que torturou e matou. As respeitáveis Forças Armadas, das quais nos orgulhamos, não podem ser respingadas com crimes de alguns, a verdade tem que aparecer.

Comissões da Verdade foram criadas nos países irmãos, onde também imperaram ditaduras militares; aqueles responsáveis pelas violações de direitos humanos foram identificados, muitos foram julgados e condenados. Por que só no Brasil não podemos conhecer a verdade? Não se trata de “revanchismo” – como a crítica alega – pois cabe à Comissão apenas conhecer os fatos e não retribuir o mal que foi feito, sendo que eventuais punições, rigorosamente dentro da lei, caberão ao Poder Judiciário.

O PNDH é um programa para alcançarmos “uma sociedade livre, justa e solidária”, como afirma o art. 3º de nossa Constituição. Suas propostas se coadunam com as metas do milênio propostas pela ONU, visando diminuir a miséria do mundo. O PNDH identifica e enfrenta problemas sérios da nossa sociedade, com coragem e determinação. É obrigação moral de todo cidadão brasileiro, que quer o bem do seu país, conhecer, debater, ampliar essas propostas e lutar pela sua execução.

Margarida Genevois, 86, é socióloga, instituidora do Fundo Brasil de Direitos Humanos e ex-presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo

CIDADE DA AMAZÔNIA PODERÁ SUMIR DO MAPA

Belém, 09 fev (RV) - Altamira, no Pará, é o maior município do Brasil e do mundo em extensão territorial. Tem uma área de 161.584,9 km². Se Altamira fosse um país seria o 91º mais extenso do mundo, maior que a Grécia e o Nepal. Mas tudo isso poderá sumir do mapa em pouco tempo para ceder lugar a uma usina hidrelétrica – a de Belo Monte, no rio Xingu. Na semana passada, o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) expediu licença prévia para a construção da gigantesca obra.

O alerta é do bispo prelado da Prelazia Territorial do Xingu, Dom Erwin Kräutler, presidente do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), durante um encontro recente com a direção do IBAMA. O prelado e as populações da área, particularmente os índios, são contrários à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

A população atual de Altamira é de pouco mais de 110 mil habitantes. Situado a 740km de Belém (capital do Pará), Altamira tem seu vasto território cortado de norte a sul pelo rio Xingu.

Segundo Dom Kräutler, os habitantes de Altamira – os índios, a população ribeirinha – assim como o Parque Indígena do Xingu serão prejudicados com a obra. "Não acredito que seja possível combinar, de um lado, a destruição de significativa parte do rio Xingu, e de outro, o povo de Altamira e a construção dessa hidrelétrica" – disse o bispo.

Na opinião do bispo, a obra da Usina de Belo Monte propiciará um grande fluxo migratório para a região. Tal situação causará enormes danos àquela área, "uma vez que – argumenta – os municípios da região do Xingu não estão preparados para suportar um aumento populacional de tais dimensões".

Dom Erwin Kräutler conta que algumas cidades já começaram a sofrer com o fenômeno. É o caso, segundo ele, da cidade de Anapu, que está recebendo várias famílias, atraídas pela perspectivas de empregos com a construção da hidrelétrica.

O bispo anunciou que o CIMI entrará com uma ação, nos próximos dias, questionando a licença prévia expedida pelo IBAMA. Na prática, a licença é a sinalização de que a obra poderá ser construída como deseja o governo federal. "Há coisas na licença – diz Dom Erwin Kräutler – que não aceitamos e, por isso, vamos utilizar os canais legais da Constituição, entre os quais o Ministério Público, para questionar aquilo com que não concordamos."

O IBAMA expediu a licença, mas estabeleceu algumas condições, entre as quais questões relacionadas à qualidade da água, preservação da fauna e da flora, saneamento básico, compensações sociais e recuperação de áreas já degradadas. A Usina de Belo Monte terá capacidade instalada de 11.233 MegaWatts, e contará com dois reservatórios numa área total de 516Km2.

O presidente do IBAMA, Roberto Messias, garantiu que manterá um diálogo permanente com as comunidades que serão afetadas pela construção da hidrelétrica, mas também deixou evidente que, mesmo com a pressão, o governo Lula não recuará na construção da obra. (AF)

SEMANA MUNDIAL DA ÁGUA, DE 22 A 26 DE MARÇO

Será possível refletir pelo menos durante esses dias, o que estamos fazendo pela nossa água! como preservamos nossos mananciais; esse bem que é essencial para o desenvolvimento e sustentação da vida e de nossa civilização. A água é tambem um elemento estratégico para a sociedade, na produção de alimentos, abastecimento e saneamento, no Brasil é uma importante matriz energética e aqui na Amazônia é seu principal meio de transporte. Considerando que o Brasil detém a maior reserva de água doce do mundo, a nossa responsabilidade é ainda maior!

Pense nisso, e veja o que você está fazendo e o que pode fazer, para melhorar os recursos hídricos do nosso território.

Dia Mundial da Água

A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a resolução A/RES/47/193 de 22 de fevereiro de 1993, através da qual 22 de março de cada ano seria declarado Dia Mundial das Águas (DMA), para ser observado a partir de 93, de acordo com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento contidas no capítulo 18 (sobre recursos hídricos) da Agenda 21. E através da Lei n.º 10.670, de 14 de maio de 2003, o Congresso Nacional Brasileiro instituiu o Dia Nacional da Água na mesma data.
Os Estados foram convidados, como fosse mais apropriado no contexto nacional, a dedicar o Dia a atividades concretas que promovessem a conscientização pública através de publicações e difusão de documentários e a organização de conferências, mesas redondas, seminários e exposições relacionadas à conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos e/ou a implementação das recomendações da Agenda 21.
No mês em que se comemora o Dia Mundial da Água, é preciso lembrar que, em diversos lugares do planeta, milhares de pessoas já sofrem com a falta desse bem essencial à vida.
A água é um bem precioso e insubstituível. É um elemento da natureza, um recurso natural. Na natureza podemos encontrar a água em três estados: sólido (gelo), gasoso (vapor) e líquido. Ainda classificando a água ela pode ser: doce, salobra e salgada.
É de domínio público e de vital importância para a existência da própria vida na Terra. A água é um recurso natural que propicia saúde, conforto e riqueza ao homem, por meio de seus incontáveis usos, dos quais se destacam o abastecimento das populações, a irrigação, a produção de energia, o lazer, a navegação.
De acordo com a “Gestão dos Recursos Naturais da Agenda 21, a água pode ainda assumir funções básicas, como:
- Biológica: constituição celular de animais e vegetais.
- Natural: meio de vida e elemento integrante dos ecossistemas.
- Técnica: aproveitada pelo homem através das propriedades hidrostática, hidrodinâmica, termodinâmica entre outros fatores para a produção.
- Simbólica: valores culturais e sociais.
Muito se fala em falta de água e que, num futuro próximo, teremos uma guerra em busca de água potável. O Brasil é um país privilegiado, pois aqui estão 11,6% de toda a água doce do planeta. Aqui também se encontram o maior rio do mundo - o Amazonas - e o maior reservatório de água subterrânea do planeta - o Sistema Aqüífero Guarani.
No entanto, essa água está mal distribuída: 70% das águas doces do Brasil estão na Amazônia, onde vivem apenas 7% da população. Essa distribuição irregular deixa apenas 3% de água para o Nordeste. Essa é a causa do problema de escassez de água verificado em alguns pontos do país. Em Pernambuco existem apenas 1.320 litros de água por ano por habitante e no Distrito Federal essa média é de 1.700 litros, quando o recomendado são 2.000 litros.
Mas, ainda assim, não se chega nem próximo à situação de países como Egito, África do Sul, Síria, Jordânia, Israel, Líbano, Haiti, Turquia, Paquistão, Iraque e Índia, onde os problemas com recursos hídricos já chegam a níveis críticos. Em todo o mundo, domina uma cultura de desperdício de água, pois ainda se acredita que ela é um recurso natural ilimitado. O que se deve saber é que apesar de haver 1,3 milhão de km\3 livre na Terra, segundo dados do Ministério Público Federal, nem sequer 1% desse total pode ser economicamente utilizado, sendo que 97% dessa água se encontra em áreas subterrâneas, formando os aqüíferos, ainda inacessíveis pelas tecnologias existentes.
Políticas públicas e um melhor gerenciamento dos recursos hídricos em todos os países tornam-se hoje essenciais para a manutenção da qualidade de vida dos povos. Se o problema de escassez já existente em algumas regiões não for resolvido, ele se tornará um entrave à continuidade do desenvolvimento do país, resultando em problemas sociais, de saúde, entre outros.
O país está tomando medidas concretas para impedir esse futuro, entre elas a criação da Agência Nacional de Águas, a sobreposição do rio São Francisco, adoção de técnicas de reuso de água e construção de infra-estrutura de saneamento, já que hoje 90% do esgoto produzido no país é despejado em rios, lagos e mares sem nenhum tratamento.
Segundo a Organização das Nações Unidas - ONU, 50% da taxa de doenças e morte nos países em desenvolvimento ocorrem por falta de água ou pela sua contaminação. Assim sendo, o rápido crescimento da população mundial e a crescente poluição, causado também pela industrialização, torna a água o recurso natural mais estratégico de qualquer país do mundo.
Para cada 1.000 litros de água utilizados, outros 10 mil são poluídos. Segundo a ONU, parece estar cada vez mais difícil se conseguir água para todos, principalmente nos países em desenvolvimento. Dados do International Water Management Institute - IWMI mostram que, no ano de 2025, 1.8 bilhão de pessoas de diversos países deverão viver em absoluta falta de água, o que equivale a mais de 30% da população mundial. Diante dessa constatação, cabe lembrar que a água limpa e acessível se constitui em um elemento indispensável para a vida humana e que, para se tê-la no futuro, é preciso protegê-la para evitar o futuro caótico previsto para a humanidade, quando homens de todos os continentes travarão guerras em busca de um elemento antes tão abundante: a água.
Devido à grande expansão urbanística, a industrialização, a agricultura e a pecuária intensivas e ainda à produção de energia elétrica - que estão estreitamente associadas à elevação do nível de vida e ao crescimento populacional - crescentes quantidades de água passaram a ser exigidas.
As crescentes necessidades de água, a limitação dos recursos hídricos, os conflitos entre alguns usos e os prejuízos causados pelo excesso de água exigem um planejamento bem elaborado pelos órgãos governamentais, estaduais e municipais, visando técnicas de melhor aproveitamento dos recursos hídricos. Além das responsabilidades públicas, cada cidadão tem o direito de usufruir da água mas o dever de preservá-la, utilizando-a de maneira consciente, sem desperdícios, assim dando o valor devido à água.
Use a água racionalmente, a fonte não pode secar!

Uso Racional da Água

Dados da Unesco indicam que apesar de 70% da superfície do planeta ser coberta por água, a maior parte (97,5%) é salgada e está nos oceanos, sendo imprópria para uso agrícola e industrial. Apenas 2,5% da água da Terra é doce e boa parte (70%) está em geleiras. Menos de 1% de toda a água que existe é própria para consumo do homem e está nos rios, lagos e lençóis subterrâneos. A água, portanto, é escassa e finita.

Prepare-se para o dia mundial da água! dia 22 de março...

Em 2010, o movimento feminista comemora 100 anos da proposição do Dia Internacional da Mulher

No ano de 1908, as mulheres socialistas dos Estados Unidos organizaram um Dia das Mulheres dedicado à luta pelo direito ao voto.Essas mulheres eram parte do movimento sindical e socialista e foram protagonistas de amplos movimentos grevistas por direitos trabalhistas. Em 1910, na II Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, em Copenhague, Dinamarca, Clara Zetkin propõe que, a exemplo das americanas, começasse a ser celebrado o Dia Internacional das Mulheres. Nos anos seguintes, as comemorações se espalharam pela Europa, mas ainda sem data fixa e única para todos os países, apesar de sempre fazerem referência ao direito ao voto feminino como parte da luta pela emancipação das mulheres. A data do 8 de março aparece em 1917, quando um grupo de operárias russas inicia uma greve geral contra a fome, a guerra e o czarismo, construindo um processo de lutas que deu início à revolução de fevereiro.

No Brasil, a data é celebrada com atos públicos e manifestações em diversas cidades, muitas delas organizadas por organizações associadas à ABONG que lidam com o tema da desigualdade de gênero e questão da mulher.

Mobilizações

Em São Paulo, a mobilização unificada do 8 de março vai tratar de alguns temas prioritários que, segundo o texto da convocatória, são: “a defesa da integralidade do Programa Nacional de Direitos Humanos, incluindo a resolução sobre o aborto, que foi alterada pelo governo federal; da Lei Maria da Penha, que vem sofrendo inúmeros obstáculos para sua implementação e legitimação; do Pacto Nacional de Combate à Violência contra a Mulher, que embora assinado pelo governo de São Paulo até hoje não teve recursos liberados; e do Estatuto da Igualdade Racial. As feministas também denunciarão os efeitos da crise econômica na vida das mulheres, que foram as maiores vítimas do desemprego; a criminalização dos movimentos sociais; o acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano, que viola a laicidade do Estado brasileiro; e o oligopólio da mídia, que invisibiliza as mulheres e suas lutas e desqualifica suas lideranças, estimulando a subalternidade e o preconceito. Haverá ainda manifestações de solidariedade e envio de doações às mulheres do Haiti”.

O ato sairá da Praça do Patriarca, no centro de São Paulo, e sua organização conta com entidades como a União de Mulheres Brasileiras (UMB), a Marcha Mundial das Mulheres, setoriais de mulheres de partidos políticos, movimentos estudantil e sindical, e organizações como SOF e Católicas pelo Direito de Decidir, ambas associadas à ABONG.

Em Pernambuco, as mobilizações serão realizadas no âmbito do Fórum de Mulheres de Pernambuco e contarão com marchas, oficinas e debates sobre temas relacionados à questão da mulher. Segundo informações da SOS Corpo, a pauta conta também com uma homenagem às feministas mortas no terremoto no Haiti e a defesa do texto integral do PNDH 3.

A AMB, Associação de Mulheres Brasileiras, construiu uma pauta comum para orientar suas mobilizações em todo o país. Nela, está ressaltada a importância da luta contra a criminalização das mulheres e pela legalização do aborto. Estão colocados ainda temas como defesa dos direitos humanos e da soberania do Haiti. O lema das ações de 2010 faz referência ao aniversário da proposição do 8 de março: 100 ANOS DE LUTA FEMINISTA: E mais mil anos se for preciso!

Brasil e as lições positivas da COP-15 que não podemos esquecer

“O maior resultado da COP-15 foi a ampla divulgação do tema das mudanças climáticas e também o grande interesse do público em geral, que agora está muito mais informado e interessado pelo assunto”, a avaliação é de André Ferretti, coordenador de Conservação da Biodiversidade, da Fundação O Boticário de Proteção à Natureza.

Além disso, outros pontos positivos também se destacam, como, “a volta dos Estados Unidos às negociações de clima, depois dos oito anos de mandado do presidente Bush”. Ferretti, também aponta que Brasil, África do Sul e Índia, pela primeira vez, assumiram publicamente metas de redução de emissões. Outro aspecto bastante positivo foi a participação paralela, na reunião que aconteceu em Copenhague, de empresas, organizações da sociedade civil e governos.

Em inúmeros países existiu uma mobilização que permitiu a criação de leis, políticas, projetos, produtos, planos de ação, dentre outras iniciativas, visando a mitigação e a adaptação do homem às mudanças climáticas. Nenhum resultado positivo pode ser descartado.

André Ferretti é engenheiro florestal, mestre em Ciências Florestais pela ESALQ/USP, e membro fundador e coordenador do Observatório do Clima - Rede Brasileira de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais em Mudanças Climáticas, e esteve presente na reunião COP-15, que aconteceu em dezembro na Dinamarca.

Apesar de existir um clima pós-COP-15 apregoando o fracasso da reunião, se formos nesta toada desprezando os resultados e as lições que essa convenção trouxe, o homem jamais se decidirá firmemente pela mudança de hábitos que privilegiam um comportamento de destruição constante do Planeta.

O objetivo da ONU (Organização das Nações Unidas) que era firmar um acordo vinculativo para os 193 países não foi obtido, mas especialistas já apontavam que esse desejado acordo seria difícil de se concretizar. Aliás, o Secretário Executivo da Convenção de Mudança do Clima, Yvo de Boer já declarou que seja também “improvável” obter um acordo vinculativo na próxima COP-16, que acontece em Cancun (México). Por outro lado, Boer espera que esse acordo seja possível na próxima reunião que será feita na África do Sul em 2011, antes que o Protocolo de Quioto, que estabelece as metas de emissões para os países industrializados expire em 2012. “Essa equação precisa ser fechada nas negociações de forma que todos tenham direito a viver com uma boa qualidade de vida ao mesmo tempo em que as emissões globais de gases de efeito estufa sejam reduzidas conforme recomendam os cientistas”, alerta Ferretti.

O Brasil, em razão do desmatamento e queimadas está entre os cinco maiores países emissores de CO2 no mundo, assumiu importantes metas de redução de suas emissões, aprovou leis de políticas climáticas. “O Brasil deve comemorar a lei que, sem dúvida, é um passo importante”, ressalta Ferretti. Temos ótimos motivos para persistir no rumo de uma sociedade harmoniosa com uma economia de baixa emissão de carbono. (Fonte Observatório Eco).

Responsabilidade pelo descarte indevido de lâmpadas fluorescentes

Artigo de Rafael Azeredo de Oliveira.

As lâmpadas fluorescentes pós-consumo são resíduos sólidos que contém substâncias tóxicas, entre elas o mercúrio, metal pesado com alto poder poluidor. A falta de informação e fiscalização sobre o descarte das referidas lâmpadas resulta na destinação incorreta destas em aterros, lixões e, até mesmo, em terrenos abandonados, ocasionando a contaminação do meio ambiente e colocando em risco a saúde da população.

A coleta, armazenamento e reciclagem correta das lâmpadas seria a solução para o problema, contudo, no Brasil, apenas 6% do volume total do produto descartado é reciclado. Uma das causas da baixa porcentagem é o alto valor cobrado pelas empresas recicladoras, e a dificuldade em sua logística. Outro problema é a falta de uma legislação nacional sobre o tema.

Está em processo de tramitação no Congresso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Um dos principais pontos controversos é a inclusão das lâmpadas fluorescentes no documento, o que implicaria na “logística reversa”. Assim, todos envolvidos na logística que gerou o produto até o consumidor final, fabricantes, centro de distribuição, pontos-de-revenda, atacadista e varejista, teriam a responsabilidade compartilhada no descarte do material, que deverá ser feito de uma forma planejada e racional.

Contudo, a falta de lei nacional, não exime de responsabilidade os fabricantes. Ocorre que existem leis estaduais e municipais que tratam especificamente sobre o tema.

Assim, a Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo (Lei nº 12.300, de 16 de março 2006), recentemente regulamentada pelo decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, responsabiliza o fabricante, distribuidor e importador do produto, que geram resíduos de significativo impacto ambiental mesmo pós-consumo, da eliminação, recolhimento, tratamento e disposição final dos mesmos.

Na mesma linha, a Lei Estadual Paulista nº 10.888, de 20 de setembro de 2001, dispõe que o fabricante é responsável pela descontaminação e pela destinação final das lâmpadas fluorescentes.

No Paraná, onde também existe legislação específica sobre o tema, empresas já foram multadas e as quatro maiores fabricantes de lâmpadas do país - Philips, GE, Osram (Siemens) e Sylvania - acumulam dívidas de quase R$ 4 milhões cada uma por não darem a destinação correta a seus produtos.

Em Brasília, a Lei 4154/08 proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes em lixo doméstico e comercial e ainda prevê a destinação específica, proibindo a disposição em depósitos públicos de resíduos sólidos e sua incineração. Assim, o gerador não pode doar lâmpadas, não pode vender lâmpadas e, ainda, não pode simplesmente repassar a empresas ou cooperativas de coleta, sem exigir o Certificado de Destinação Final do resíduo.

No que pese, na maioria das vezes, a responsabilidade pelo descarte indevido das lâmpadas recaia sobre o gerador. Vale ressaltar que quando se trata de dano ambiental a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de culpa, por isso o consumidor pessoa física ou jurídica, que descarte de forma indevida estes resíduos, deve ficar atento, pois também é responsável solidário pelos danos ambientais decorrentes pela contaminação. Ainda, tendo em vista o gás tóxico das lâmpadas, os consumidores, caso não cumpram com as exigências estabelecidas em lei, podem responder por crime de poluição, conforme o Código Penal e a Lei 9.605/1998 sobre Crimes Ambientais