Debate repercute a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil

O Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL), OAB de Pernambuco e do Rio, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC), o Grupo Tortura Nunca Mais de PE e demais entidades da rede de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco convidam a sociedade à estar presente no Debate que se propõe a informar e repercutir a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Na determinação da corte, o Brasil foi responsabilizado pelo desaparecimento e pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares de 62 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, no norte do país. O grupo foi um movimento de militantes de esquerda contra o regime militar que governava o Brasil à época.

Na resolução a Corte concluiu ainda que dispositivos da Lei da Anistia, de agosto de 1979, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. O tribunal considera que esses dispositivos “impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos", e considerou que eles "não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis”.

(Fonte: ABONG)