Coema aprova licença para mecanização de Serra Pelada

Em votação folgada, nesta sexta-feira, 26/02, os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), aprovaram por oito votos contra dois, a Licença Prévia (LP) para o Projeto de Extração de Minérios Metálicos de Serra Pelada, de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Mineral (CDI), instalada no município de Curionópolis, no sudeste paraense, a 536 km da capital, Belém.
Foi à segunda reunião realizada neste mês pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que os integrantes do Coema completassem a votação, iniciada na 37ª Reunião Ordinária, em 09 de fevereiro, quando o representante do Ministério Público do Estado (MPE), Promotor Raimundo Moraes, pediu vistas do projeto com objetivo de conhecer e analisar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Na audiência desta sexta-feira, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Pará (OAB-PA), os conselheiros mantiveram os votos a favor da concessão da LP, e ainda receberam a adesão de mais um membro do Conselho para fechar a votação com oito manifestações pela licença, com os votos contrários a concessão, dos representantes das organizações não governamentais e do MPE.
Votação - O titular da ONG Instituto de Desenvolvimento da Amazônia (IDA), Armando Zurita, reclamou da falta de informações claras do empreendedor no EIA/RIMA em relação aos percentuais que formam a associação entre os garimpeiros e a empresa Colossus, no tocante à composição societária e à divisão dos lucros entre os sócios.
Já o suplente do MPE, Promotor Milton Gurjão, apresentou a fundamentação do voto contrário em 28 páginas, mas resumiu a exposição dele apenas às principais discordâncias do órgão a respeito dos impactos sociais e ambientais, à “ausência de planos de governo na áreas de influência do projeto”, ao “EIA/RIMA que não mensura a situação socioeconômica, nem oferece alternativas”, ao que resumiu de “profundas deficiências do EIA/RIMA”.
Outros conselheiros lembraram que a LP foi concedida pela Câmara Técnica do Coema com recomendações, e 24 condicionantes para que a empresa Colossus observe as questões sociais e os impactos negativos no ambiente, que já é crítica.
A partir de agora, o empreendedor deverá apresentar à Sema o Plano de Controle Ambiental (PCA) para em seguida solicitar as licenças de Instalação (LI) e Operação (LP), quando então terá o direito de iniciar o processo de produção, com as vistorias de campo dos técnicos da Sema em todo o processo, como assegura a legislação ambiental brasileira
Reserva - Segundo os estudos de viabilidade técnica, a reserva total de minério é de 4 milhões de toneladas com teor de 8,20 g/t (grama por tonelada) de ouro, portanto de alta pureza, o que sempre foi o maior, e melhor, diferencial do minério extraído de Serra Pelada, sem comparativos no mundo, assegura uma fonte técnica.
Os demais teores são de platina, 1,70 g/t e de paládio, com 2,65 g/t, o que fecha um volume total de metal contido da ordem de 33 t de outro, 6,8 t de platina e 10,6 t de paládio. A lavra subterrânea prevê uma vida útil de 8 anos.
Fonte: ASCOM SEMA/PA
Agora parece estar próximo de vermos os direitos dos garimpeiros de Serra Pelada reconhecidos verdadeiramente...

MMA firma parceria com estados e municípios para gestão do lixo

O ministro de Meio Ambiente, Carlos Minc, entregou, no dia 24 de fevereiro, a gestores de estados e municípios os termos de convênios para elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).
Dentre as atividades previstas nos convênios, estão a elaboração de estudos de regionalização, construção de cenários e realização de oficinas a fim de garantir participação social, incentivo à organização de catadores de lixo, coleta seletiva e cooperação técnica e jurídica para a formação dos consórcios públicos de resíduos sólidos.
A gestão associada, por razões de escala, deve possibilitar que os pequenos municípios reduzam custos e garantam a sustentabilidade dos empreendimentos, ao invés de arcarem com a responsabilidade dos resíduos isoladamente.
Serão contemplados os estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rondônia e Rio Grande do Norte, além dos municípios Ariquemes (RO), Sumaré e Amparo (SP), Bagé e Capão da Canoa (RS), Altamira (PA), Afogados da Ingazeira e Palmeirina (PE), Betim (MG), Caicó (RN), Casa Nova e Irecê (BA) e Caxias (MA). (Fonte:Coep)

Cadê o Consórcio da nossa região... O Consórcio Público Intermunicipal da BR 222 - CIDES?

O que estão fazendo os gestores do mesmo que não se empenharão para estar entre os contemplados com esta medida do MMA, apenas um município no nosso Estado terá o privilégio de implantar um PGIRS... E olhem que nem tem um Consórcio como o nosso!

"ISSO É UMA VERGONHA"

Juizes para a Democracia sobre o PNDH 3

A Associação Juízes para a Democracia, tendo em vista a carta atribuída ao General Maynard Marques de Santa Rosa, que critica a Comissão da Verdade criada pelo 3.º Plano Nacional de Direitos Humanos, vem a público manifestar o seguinte:

1. Convicta dos valores superiores da democracia, reconhece o direito de expressão do militar em questão, e não se furta ao debate escusando-se em alegada quebra da disciplina militar;

2. defende a instalação e o funcionamento da Comissão da Verdade porque necessária para a apuração e reconstrução histórica das violações de direitos humanos pela ditadura militar de 1964;

3. assinala que, ao contrário do que ocorreu na ditadura militar sustentada pelo missivista, o Estado Democrático de Direito garante àqueles que se sentirem lesados e ofendidos por supostas “calúnias” o acesso ao Poder Judiciário para a reparação de seus direitos;

4. assinala que, em última instância, caberá ao Poder Judiciário, por meio de juízes togados e imparciais, e conforme a garantia do Devido Processo Legal, decidir sobre as acusações de crimes de tortura e desaparecimento forçado; e,

5. assinala que no regime democrático cabe aos poderes constituídos, e não aos militares, dizer o que é verdade ou “calúnia”, condenar ou absolver; e,

6. confia que a sociedade brasileira não se sujeitará a qualquer tentativa de difusão do medo por meio de manifestações insustentáveis, e nem os poderes constituídos a isto se curvarão; bem como,

7. confia que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, atento à jurisprudência das cortes internacionais, não se furtará em acolher a ADPF n.º 153, proclamando que a Lei da Anistia não beneficia os agentes da ditadura que torturaram e forçaram desaparecimentos, propiciando, assim, que os julgamentos imparciais reclamados pelo missivista ocorram.

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal
Presidente do Conselho de Administração

Seminário Lei Maria da Penha: avaliação e perspectivas

EM BRASÍLIA - Nos dias 02 e 03 de março a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, ASMPF, e Associação dos Servidores Técnicos em Transporte e Segurança do Ministério Público da União, ASSTTRA, realizarão a segunda edição do Seminário Lei Maria da Penha: avaliação e perspectivas.O evento acontecerá no Auditório JK, na Procuradoria Geral da República e propõe-se a discutir violência contra mulheres e algumas especificidades, como a questão da mulher negra, mídia, direitos humanos e questão agrária no Brasil, sob a perspectiva de autoridades do governo e representantes de movimentos sociais. O principal objetivo é enfatizar a importância da criação da lei e traçar metas para alcançar o direito a uma vida livre da violência.
Entre as palestrantes estarão a Ministra da Secretaria Especial de Mulheres, Nilcéa Freire, Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Laís Cerqueira, Promotora de Justiça do Núcleo Pró-Gênero/MPDFT, Tatiana Nascimento, da diretoria colegiada do Fórum de Mulheres Negras do DF, e Sandra Gomes de Melo, Delegada Titular da DEAM. O encerramento ficará por conta da cantora e compositora brasiliense Ellen Oléria, uma das principais promessas da música brasiliense contemporânea.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Foi criada a partir da tragédia pessoal da senhora Maria da Penha, vítima de agressões que deixaram marcas profundas em sua alma e corpo e que a fez empenhar-se em uma verdadeira batalha para fazer justiça contra seu agressor.

As inscrições para participar do seminário poderão ser feitas no site www.esmpu.gov.br.

A primeira edição do seminário foi em 2009. Nos moldes do primeiro seminário, realizado em 9 de março de 2009, o evento é uma parceria com diversas entidades, entre elas a PFDC, DEAM/DF, MPDFT, CFEMEA, Fasubra, Sinait, Asmip, Andes, Fórum de Mulheres Negras do DF.

Para mais informações acesse: seminariomariadapenha.blogspot.com

Remunerar a natureza

Fomos treinados a conceber este frágil planeta como supermercado gratuito, do qual tudo se tira e nada se repõe. Achamos que tudo é de graça: ar, água, terra, vegetação e criaturas animadas. Daí o costume perdulário de se caçar, de se pescar, de se queimar o “mato”, de se derrubar árvores. Tudo impunemente.

Resquício dessa irresponsabilidade é o adulto que passa pelas ruas e, descuidadamente, quebra um galho da muda recém-plantada. O lixo que se arremessa aos cursos d’água, como se fora um coletor em movimento da sujeira que produzimos de forma incessante.

Mas os dias de descompromisso já passaram. A Terra emite sinais significativos de que atingiu estágio de exaustão próximo ao colapso. A parca lucidez reagiu. Já notaram como a ignorância grassa, predomina e se espalha e a sabedoria encontra-se em extinção? Mesmo assim, é a elite do pensamento que faz a diferença. Para esta, a manutenção de áreas verdes é vital para os negócios. Só os desprovidos de antenas sensíveis ainda não perceberam isso. Mas pagarão pela cegueira. Não custa esperar.

Todo processo industrial demanda um serviço gratuito oferecido pela natureza. Já pensaram se tivéssemos de pagar pelo oxigênio que respiramos? (A continuar a emissão de substâncias poluentes, esse dia chegará; assim como chegou, quase desapercebidamente, a cobrança pela água…). A água é um bom exemplo. Quem é que pode prescindir dela?

Embora a passos de tartaruga, delineia-se a formulação de uma nova cultura ecológica. E com ela, a construção de um mercado para os serviços ambientais no Brasil. Iniciativas que todos os municípios deveriam seguir, pois a tutela ambiental é responsabilidade de todos. Não há exclusividade do governo, em qualquer de suas esferas, nem da sociedade, nem do indivíduo. TODOS são chamados a cuidar daquilo que é essencial para a sobrevivência de TODOS.

Um exemplo singelo, os programas de conservação de água que remuneram produtores rurais que cuidam das nascentes. Só no município de Extrema, em Minas Gerais, 50 agricultores recebem recursos da Prefeitura para manter as áreas verdes intocadas e, assim, garantir a produção de água. Por que não seguir o bom exemplo?

José Renato Nalini, desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium.