◊ Aparecida (RV) - Sexta-feira, 19 de abril, por
ocasião do encerramento da 51ª Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, em
Aparecida (SP), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou
uma nota em que se posiciona contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
que transfere ao Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas e
se opôs à redução da maioridade penal. De acordo com a entidade, a demarcação,
o reconhecimento e a titulação de territórios indígenas é dever constitucional
do poder executivo.
A seguir, a nota na íntegra:
A seguir, a nota na íntegra:
Em defesa dos direitos indígenas e
quilombolas,
pela rejeição da PEC 215
pela rejeição da PEC 215
Nós, bispos do Brasil, reunidos na 51ª
Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, em
Aparecida-SP, de 10 a 19 de abril de 2013, manifestamo-nos contra a Proposta de
Emenda Constitucional 215/2000 (PEC 215), que transfere do Poder Executivo para
o Congresso Nacional a aprovação de demarcação, titulação e homologação de
terras indígenas, quilombolas e a criação de Áreas de Proteção Ambiental.
Reconhecer, demarcar, homologar e titular
territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais é dever
constitucional do Poder Executivo. Sendo de ordem técnica, o assunto exige
estudos antropológicos, etno-históricos e cartográficos. Não convém, portanto,
que seja transferido para a alçada do Legislativo.
Motivada pelo interesse de pôr fim à demarcação de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos destes povos. É preocupante, por isso, a constituição de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara para apressar a tramitação dessa proposição legislativa a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O adiamento de sua instalação para o segundo semestre não elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação da PEC 215.
A Constituição Federal garantiu aos povos indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como competência exclusiva do Poder Executivo.
Todas estas conquistas, fruto de longo processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira, são agora ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos parlamentares para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e econômicos não se sobreponham aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.
Motivada pelo interesse de pôr fim à demarcação de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos destes povos. É preocupante, por isso, a constituição de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara para apressar a tramitação dessa proposição legislativa a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O adiamento de sua instalação para o segundo semestre não elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação da PEC 215.
A Constituição Federal garantiu aos povos indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como competência exclusiva do Poder Executivo.
Todas estas conquistas, fruto de longo processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira, são agora ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos parlamentares para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e econômicos não se sobreponham aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.
Deus nos dê, por meio de seu Filho
Ressuscitado, a graça da justiça e da paz!
Aparecida - SP, 17 de abril de 2013.
Aparecida - SP, 17 de abril de 2013.
Cardeal
Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo
de Aparecida
Presidente
da CNBB
Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo
de São Luís do Maranhão
Vice
Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar
de Brasília
Secretário
Geral da CNBB
