I Audiência Pública Projeto Alumina Rondon

Bispos brasileiros em defesa do direito à terra

◊   Aparecida (RV) - Sexta-feira, 19 de abril, por ocasião do encerramento da 51ª Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, em Aparecida (SP), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou uma nota em que se posiciona contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transfere ao Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas e se opôs à redução da maioridade penal. De acordo com a entidade, a demarcação, o reconhecimento e a titulação de territórios indígenas é dever constitucional do poder executivo.

A seguir, a nota na íntegra:

Em defesa dos direitos indígenas e quilombolas,
pela rejeição da PEC 215

Nós, bispos do Brasil, reunidos na 51ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, em Aparecida-SP, de 10 a 19 de abril de 2013, manifestamo-nos contra a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 (PEC 215), que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a aprovação de demarcação, titulação e homologação de terras indígenas, quilombolas e a criação de Áreas de Proteção Ambiental.

Reconhecer, demarcar, homologar e titular territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais é dever constitucional do Poder Executivo. Sendo de ordem técnica, o assunto exige estudos antropológicos, etno-históricos e cartográficos. Não convém, portanto, que seja transferido para a alçada do Legislativo.

Motivada pelo interesse de pôr fim à demarcação de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos destes povos. É preocupante, por isso, a constituição de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara para apressar a tramitação dessa proposição legislativa a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O adiamento de sua instalação para o segundo semestre não elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação da PEC 215.

A Constituição Federal garantiu aos povos indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como competência exclusiva do Poder Executivo.

Todas estas conquistas, fruto de longo processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira, são agora ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos parlamentares para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e econômicos não se sobreponham aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.

Deus nos dê, por meio de seu Filho Ressuscitado, a graça da justiça e da paz!

Aparecida - SP, 17 de abril de 2013.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis

Arcebispo de Aparecida

Presidente da CNBB 

Dom José Belisário da Silva, OFM

Arcebispo de São Luís do Maranhão

Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília 

Secretário Geral da CNBB

Votorantim e Redes realizam 1º workshop em Rondon do Pará

O Programa de Qualificação Empresarial, o projeto Alumina Rondon e os principais segmentos que serão demandados para sustentação do projeto foram apresentados aos empresários de Rondon do Pará no dia 27 de março durante o 1º workshop realizado pela Redes e Votorantim no município.

Os empresários conheceram mais sobre o projeto que extrairá bauxita e beneficiará alumina e conversaram com o setor de suprimentos do projeto que apresentou as reais necessidades de compras do Alumina Rondon nas fases de implantação e operação. Para que estejam aptos a fornecer para a Votorantim, os empresários participarão do Programa de Qualificação, coordenado pela Redes e operacionalizado em parceria com o SEBRAE. 

O evento foi prestigiado por cerca de 120 fornecedores de Rondon, Dom Eliseu e Paragominas de diversos segmentos. Também estiveram presentes os representantes da Votorantim Sérgio Oliveira, gestor de sustentabilidade, Sérgio dos Santos, gerente de suprimentos e , gerente de engenharia representantes do Sebrae Marabá e Belém além dos representantes das Associações comerciais e CDL de Rondon do Pará e Dom Eliseu e da Redes, Hugo Suenaga (coordenador técnico) e Edmundo Botelho (Consultor Técnico Redes para Sul e Sudeste do Pará).

“É importante que toda comunidade empresarial entenda a importância da implantação do projeto da Votorantim em Rondon do Pará e das iniciativas que estão sendo tomadas pela empresa, principalmente no que consiste à valorização dos fornecedores locais, pois trará um enorme aquecimento e desenvolvimento do mercado local. É preciso que todos estejam comprometidos com este processo de desenvolvimento para que tenham condições de serem competitivos podendo acessar as oportunidades que virão. Além disso, todas as ações empreendidas pela Votorantim via Redes e SEBRAE, serão em parceria com a as associações comerciais, o que irá requerer que todos os empresários do município se organizem e fortaleçam suas associações, pois é a entidade que os representa”, comentou Hugo Suenaga, coordenador técnico da Redes. 

Após a realização do workshop, os próximos passos são a assinatura do convênio entre Votorantim e Redes para início das ações, o repasse de demandas da Votorantim ao cadastro da Redes para prospecção de fornecedores paraenses e um evento de lançamento do Programa de Qualificação de Rondon do Pará que será realizado no município para toda comunidade empresarial a partir da assinatura do convênio que está em fase de análise.

“O objetivo da Votorantim é garantir que os fornecedores paraenses tenham a oportunidade de gerar negócios com o projeto, seja em sua fase de implantação e operação. As demandas serão realizadas via Redes, onde serão prospectados primeiramente fornecedores dos municípios de Rondon do Pará e Dom Eliseu. Além disso, a Votorantim terá previsto em contrato firmado com suas prestadoras de serviço, cláusula que irá garantir que estas comprem parte de suas demandas localmente, com o objetivo de aquecer o mercado interno dos municípios”, comentou o gerente de suprimentos da Votorantim.

Reunião

Antes do evento, uma reunião entre Redes, Votorantim e Acir (Associação Comercial de Rondon) definiu os detalhes do workshop. "A Redes tem desenvolvido um excelente trabalho junto às associações comerciais de todo estado, o que tem garantido o fortalecimento do associativismo para que os fornecedores paraenses tenham representatividade em seus mercados internos e no próprio estado. Em Rondon e Dom Eliseu, não será diferente, a Redes através do convênio firmado com a Votorantim Metais, irá fortalecer as associações dos dois municípios para que alavanquem seus resultados, seja em número de associados, estrutura, processos internos, produtos e serviços, arrecadação", comentou Edmundo Botelho, consultor técnico da Redes. 

(Comunicação Redes)

FAZENDEIROS RONDONENSE NA LISTA NEGRA DO MTE

                                 Infelizmente ainda existe em nosso município empregadores que tenham  submetido trabalhadores   a condições  análogas a de escravo, segundo o cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego conforme portaria interministerial nº 02 de 12 de maio de 2011.  

Lista completa dos autuados em todo o Brasil disponível no site: 

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D3D63BE8D013D6F82F7995BAC/CADASTRO%20DE%20EMPREGADORES%20ATUALIZA%C3%87%C3%83O%20Extraordin%C3%A1ria%2015.03.2013.pdf

                                Precisamos criar mecanismo de restrição local para esses maus empregadores, além de  buscarmos assistência aos trabalhadores resgatados. Esta entidade está de olho e pronta para prestar todo amparo jurídico as vitimas. 

Segue lista dos empregadores rondonenses:

UF	EMPREGADOR	CNPJ/CPF/CEI	ESTABELECIMENTO	OPER./ANO	MÊS/ANO DE INCLUSÃ NO CADASTRO
PA	Ronaldo Garcia Pereira	427.359.632-68	Carvoaria Nova - zona rural, Rondon do Pará/PA.	056/2004	Dez/10
PA	Carvoaria Chapadão	11.007.755/0001-34	Rod. BR 222, Estrada da Fazenda Lacy, s/n, 42 km adentro, zona rural, Rondon do Pará/PA.	011/2010	Dez/10
PA	Carvoaria Santa Lucia Ltda-ME	09.606.470/0001-78	Estrada Vicinal da Santa Lucia, km 100, zona rural, Rondon do Pará/PA.	108/2008	Dez/10
PA	Clauber Almeida Lima	243.485.702-72	Fazenda Santa Maria (Carvoaria) - Rod. BR 222, Vila km 56, sentido Dom Eliseu a Rondon do Pará, à direita mais 18 km, Rondon do Pará/PA.	017/2008	Dez/11
PA	Eujácio Ferreira de Almeida	479.534.627-53	Fazenda Fé em Deus - zona rural, Rondon do Pará/PA.	065/2008	Dez/10
PA	Landualdo Silva Santos	375.838.832-53	Rod. BR 222, Vicinal Mutin, km 90, Rondon do Pará/PA.	108/2008	Dez/10
PA	Marcos Nogueira Dias	066.315.332-87	Fazenda Pau Terra - Rod. BR 222, km 32, sentido Dom Eliseu a Rondon do Pará, à direita 8 km, Vicinal do Bananal, zona rural de Rondon do Pará/PA.	017/2008	Dez/12

Carta Aberta da CNBB sobre o Marco Regulatório da Mineração

O Conselho Permanente da CNBB aprovou e divulgou na tarde desta quinta-feira, 7 de março, uma Carta Aberta à população brasileira para fazer sérias denúncias a respeito do modo como está sendo encaminhado o processo de elaboração do novo Marco Regulatório da Mineração no país.

                                             CARTA ABERTA

A necessidade de reformular a atual lei que regulamenta a mineração no nosso país levou o governo a elaborar o novo Marco Regulatório da Mineração que, brevemente, deverá ser enviado para aprovação do Congresso Nacional. Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reconhecendo a importância da atividade mineradora e a sua regulamentação, julgamos oportuno trazer a público nossas preocupações com relação à nova lei que está sendo proposta.

Devido à amplitude da lei, consideramos de fundamental importância que se promova um amplo debate com a sociedade e as populações a serem impactadas pelas atividades mineradoras. A ausência do debate público, percebido até o momento, impede a população de conhecer e opinar sobre assunto de grande relevância social e ambiental, que tem efeitos diretos em sua vida.

Vivemos numa crescente demanda por apropriação dos bens naturais em nível global, transformando-os em mercadoria e assumindo-os como uma oportunidade de negócios. O governo, por sua vez, vê na extração mineral um dos pilares para sustentar o modelo de desenvolvimento econômico em curso no país, baseado no sistema de commodities.

 O aumento de preços dos minérios desperta o interesse tanto do governo quanto das mineradoras, tornando-se, assim, motivação maior para o novo Marco Regulatório da Mineração. Reconhecido seu interesse público, a nova lei, acima de tudo, prioriza o aspecto econômico da extração mineral, em detrimento dos aspectos sociais, ambientais, espirituais e culturais dos territórios e de suas populações.

Preocupa-nos a proposta, no novo Marco Regulatório, da criação das áreas de relevante interesse mineral e das regiões de interesses estratégicos. Nestas áreas a mineração seria feita a partir de procedimentos especiais que podem ferir o bem comum, além de provocar uma inversão de prioridade entre os direitos individuais e coletivos e o interesse econômico, público e privado.

A exploração mineral é uma atividade que provoca impactos em povos, comunidades e territórios, gerando conflitos em toda sua cadeia: remoções forçadas de famílias e comunidades; poluição das nascentes, dos rios e do ar; degradação das condições de saúde; desmatamento; acidentes de trabalho; falsas promessas de prosperidade; concentração privada da riqueza e distribuição pública dos impactos; criminalização dos movimentos sociais; descaracterização e desagregação sociocultural.

Esclareça-se que “a programação do desenvolvimento econômico deve considerar atentamente a necessidade de respeitar a integridade e os ritmos da natureza, já que os recursos naturais são limitados e alguns não são renováveis” (João Paulo II, A solicitude social n. 26).  “Toda utilização da natureza, todo o progresso ou desenvolvimento econômico feito às custas de sua destruição está marcado pela loucura que gera morte” (Nota da CNBB ‘Ouvir o eco da vida’ – 1992).

A mineração em terras indígenas é outra grave preocupação suscitada pelo Projeto de Lei 1.610/96, tramitando no Congresso sem nenhuma interação com o Estatuto dos Povos Indígenas, que espera aprovação desde 1991. O Projeto de Lei 1.610/96 desrespeita totalmente a autonomia dos povos indígenas sobre seus territórios, assegurada pela Constituição Federal e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. As mesmas ameaças recaem sobre comunidades quilombolas, populações tradicionais, pequenos agricultores e áreas de proteção ambiental.

O desenvolvimento não justifica tudo e não é verdadeiro quando reduzido “a um simples crescimento econômico”. Para ser autêntico, recorda-nos o Papa Paulo VI, “o desenvolvimento deve ser integral, quer dizer, promover todos os homens e o homem todo” (Populorum Progressio, n. 14), buscando o equilíbrio e a integração de toda a criação.

Diante disso, solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que:
a)    seja instituída uma etapa prévia de debates na sociedade civil sobre o conteúdo da nova Lei da Mineração, anterior à sua apreciação pelo Congresso Nacional;
b)    a reforma da lei geral da Mineração considere em primeiro lugar os interesses das comunidades ocupantes dos territórios passiveis de atividade mineral;
c)    a discussão do Projeto de Lei 1.610/96 sobre mineração em terras indígenas seja vinculada à aprovação prévia do Estatuto dos Povos Indígenas.

Conclamamos as pastorais, os movimentos sociais, as entidades de defesa dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como todas as pessoas de boa vontade a se unirem numa plataforma comum de debate sobre os impactos da mineração. Insistimos que acompanhem as comunidades atingidas, assegurando que toda atividade mineradora e industrial tenha como parâmetro o bem estar da pessoa humana, a superação dos impactos negativos sobre a vida em todas as suas formas e a preservação do planeta, com respeito ao meio ambiente, à biodiversidade e ao uso responsável dos bens naturais.

Deus, que nos fez cuidadores da terra e de toda a criação (cf Gênesis 1,28), nos torne zelosos cumpridores desse dever.

Brasília-DF, 07 de março de 2013

  

Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Presidente da CNBB em exerício

Dom Sergio Arthur Braschi
Bispo de Ponta Grossa - PR
Vice-Presidente da CNBB em exercício   

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB