Órgãos Públicos para defesa dos direitos ambientais

1) Ministério Público Federal – MPF: Tem a missão de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e o patrimônio cultural, defender os direitos humanos, o direito dos consumido-res, dos índios e minorias. Qualquer cidadão ou entidade pode enviar uma denúncia ao Ministé-rio Público Federal para garantir seus direitos. E-mail: meioambiente@pgr.mpf.gov.br PABX: (61) 3031-5100 Mais informações: www.mpf.gov.br
2) Ministério Público Estadual – buscar contatos com promotorias especiais nas capitais e com os promotores de justiça nos fóruns municipais.

3) Ministério do Meio Ambiente
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Fone: (61) 3161212 Fax: (61) 3221058 http://www.ibama.gov.br
b) Ouvidoria Geral do IBAMA - Linha Verde: sugestões, reclamações, pedidos de informações e denúncias sobre agressões ao meio ambiente . Fone: 0800-61-8080 ; Fax: (61) 321-7713 . Email: linhaverde.sede@ibama.gov.br Para maior agilidade, sugere-se contato com as Unidades do IBAMA nos estados. Site: www.ibama.gov.br .
c) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): Fone: (61) 3105-2702. E-mail: conama@mma.gov.br
d) Conselho Nacional de Recursos Hídricos
e) Secretaria Executiva do CNRH Fone: (61) 3105-2076 Fax: (61) 3105-2081 Email: sec.executiva@cnrh-srh.gov.br Mais informações: www.cnrh-srh.gov.br
f) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)– responsável pela criação, regularização fundiária e gestão das Unidades de Conservação; e de apoiar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).O instituto poderá fiscalizar e aplicar penalidades aos responsáveis pelo não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Atua por exemplo; sobre áreas de Reserva Extrativista e direitos da população local que vive do extrativismo. Tel: 61-33161460 Mais informações: www.icmbio.gov.br

4) Secretaria de Patrimônio da União - atua sobre conflitos envolvendo áreas da União. E-mail: alexandra.reschke@planejamento.gov.brTel: 55 (61) 3313-1657/1895/1691 - Fax: 55 (61) 3322-3120/6088
5) Ouvidoria Agrária - atua sobre conflitos agrários, violência no campo – Disque Terra e Paz (0800-7287000) - são atendidas chamadas de todo o país, durante os sete dias da semana. Os interessados podem obter informações sobre questões fundiárias em todo território brasileiro, assim como podem oferecer denúncias sobre violência no campo, irregularidades no processo de reforma agrária, desrespeito aos direitos humanos e sociais das partes envolvidas nos conflitos agrários etc. O outro canal de comunicação é o Fale com a Ouvidoria (oan@mda.gov.br).
Denúncias sobre desmatamento em áreas de assentamentos rurais: publico@incra.gov.br;

denuncieodesmatamento@mda.gov.br
6) Comissão Nacional de Desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS - Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias Tel.: (61) 3433 - 1617/1616 Fax: (61) 3433 – 1656 E-mail: comunidades.tradicionais@mds.gov.br Pode receber denúncias sobre questões que envolvem qualquer tipo de comunidade tradicional no Brasil (povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco babaçú, pescadores artesanais, seringueiros, geraizeiros, vazanteiros, pantaneiros, comunidades de fundos de pastos, caiçaras, faxinalenses, dentre outros)
7) FUNAI - terras indígenas Telefone: 61-33133501 / 32268503 Fax: 61 -33226-8782 Mais informações: www.funai.gov.br
8) PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Escritório no Brasil
Fone: 61-3038-9233 / fax: 3038-9239 e-mail: pnuma.brasil@pnuma.org Mais informações: http://www.onu-brasil.org.br/agencias_pnuma.php